RMS 75838 - DECISAO

RMS 75838 - DECISAO

Não houve omissão nem erro material nos cálculos do precatório; a atualização deve seguir a Resolução CNJ nº 448/2022 (Selic acumulada mensalmente); o prazo de cerca de 60 dias entre atualização e pagamento é razoável e compatível com orientações do CNJ; insuficiência de pagamento por atualização omitida não configura erro material que autorize aditamento, exigindo, se for o caso, a expedição de novo precatório. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: JOÃO MARTINS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Erro Material, Reunião De Processos, Taxa Selic, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução/precatório Precatório Correção Monetária Erro Material Reunião De Processos +2 more

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Parties

JOÃO MARTINS DE ARAUJO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material nos cálculos do precatório
  2. 2 necessidade de expedição de precatório complementar
  3. 3 reunião de processos correlatos

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem erro material nos cálculos do precatório; a atualização deve seguir a Resolução CNJ nº 448/2022 (Selic acumulada mensalmente); o prazo de cerca de 60 dias entre atualização e pagamento é razoável e compatível com orientações do CNJ; insuficiência de pagamento por atualização omitida não configura erro material que autorize aditamento, exigindo, se for o caso, a expedição de novo precatório. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.