RMS 75983 - DECISAO

RMS 75983 - DECISAO

O pagamento do precatório já foi efetuado com anuência, não houve impugnação oportuna dos cálculos, e a alegada diferença decorre de insuficiência de atualização entre datas de cálculo e pagamento, o que não configura erro material ou inexatidão aritmética. Assim, não cabe a expedição de aditamento ao precatório original via mandado de segurança; a correção de diferenças que não sejam erro material exige novo precatório, nos termos de lei, resolução do CNJ e jurisprudência, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ENOQUE BARBOSA DE SOUSA; Coator/impugnado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Amicus Curiae/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Precatório, Atualização Monetária, Erro Material, Reunião De Processos, Taxa SELIC, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Execução/precatórios Precatório Atualização Monetária Erro Material Reunião De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

ENOQUE BARBOSA DE SOUSA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator/impugnado

Ministério Público

Amicus Curiae/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se configura erro material nos cálculos do precatório que autorize expedição de precatório complementar
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para pleitear correção de valores após o pagamento do precatório
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão em face do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O pagamento do precatório já foi efetuado com anuência, não houve impugnação oportuna dos cálculos, e a alegada diferença decorre de insuficiência de atualização entre datas de cálculo e pagamento, o que não configura erro material ou inexatidão aritmética. Assim, não cabe a expedição de aditamento ao precatório original via mandado de segurança; a correção de diferenças que não sejam erro material exige novo precatório, nos termos de lei, resolução do CNJ e jurisprudência, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Embargos de declaração não providos