RMS 76303 - DECISAO

RMS 76303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída; as alegadas diferenças nos valores do precatório não configuraram erro material ou inexatidão aritmética, mas decorrem do tempo necessário ao processamento administrativo entre a consolidação do requisitório e o efetivo pagamento; na ausência de erro material, a solução adequada é a expedição de novo precatório, não a complementação nos autos originais.

Parties
Recorrente / Impetrante: Alderina Mendes da Silva; Impetrante Na Origem: Adão Batista Nunes Quixaba; Autoridade Coatora / Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Atualização De Valores, Erro Material Nos Cálculos, Reunião De Processos, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Precatório Atualização De Valores Erro Material Nos Cálculos Reunião De Processos Fundamentação Judicial

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Parties

Alderina Mendes da Silva

Recorrente / Impetrante

Adão Batista Nunes Quixaba

Impetrante Na Origem

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reunião de processos por conexão
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação (omissão) e de julgado citra/ultra petita
  3. 3 alegação de erro material nos cálculos do precatório (competência inicial, período de atualização, defasagem entre cálculo e pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a recorrente não comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída; as alegadas diferenças nos valores do precatório não configuraram erro material ou inexatidão aritmética, mas decorrem do tempo necessário ao processamento administrativo entre a consolidação do requisitório e o efetivo pagamento; na ausência de erro material, a solução adequada é a expedição de novo precatório, não a complementação nos autos originais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se