Prc 4805 - DECISAO

Prc 4805 - DECISAO

Não conheço do pedido de cancelamento porque o precatório em questão não se destina a honorários de sucumbência, mas a reparação econômica por anistia política com destaque autorizado de honorários contratuais, e eventual controvérsia jurídica deve ser suscitada perante o juízo da execução conforme art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Peticionária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Petição De Cancelamento De Ordem De Pagamento De Precatório / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios, Anistia Política, Instrução Normativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Honorários Advocatícios Anistia Política Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Peticionária

Procedural Posture

Petição De Cancelamento De Ordem De Pagamento De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cancelamento de ordem de pagamento de precatório
  2. 2 natureza dos valores pagos (honorários de sucumbência versus reparação por anistia política)
  3. 3 competência para discutir matéria na execução (art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de cancelamento porque o precatório em questão não se destina a honorários de sucumbência, mas a reparação econômica por anistia política com destaque autorizado de honorários contratuais, e eventual controvérsia jurídica deve ser suscitada perante o juízo da execução conforme art. 11 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se