RMS 75811 - DECISAO

RMS 75811 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a apreciação do laudo pericial quanto a supostos erros materiais nos cálculos e o pedido de reunião de processos; por isso, o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos, prejudicando-se os demais temas.

Parties
Impetrante: MARA NELI LEAL DA MOTA PRADO; Impetrada: Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Precatório, Atualização De Cálculos, Erro Material, Omissão Judicial, Reunião De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Atualização De Cálculos Erro Material Omissão Judicial Reunião De Processos

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Parties

MARA NELI LEAL DA MOTA PRADO

Impetrante

Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material nos cálculos do precatório que justificasse expedição de precatório complementar
  2. 2 Se a revisão das contas do precatório é admitida após o pagamento
  3. 3 Se o Tribunal de origem cometeu omissão ao não apreciar o laudo pericial e o pedido de reunião de processos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente a apreciação do laudo pericial quanto a supostos erros materiais nos cálculos e o pedido de reunião de processos; por isso, o acórdão que rejeitou os embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre tais pontos, prejudicando-se os demais temas.

Court Disposition

recurso ordinário provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração