RMS 76158 - DECISAO

RMS 76158 - DECISAO

Porquanto a autoridade coatora agiu no exercício de função administrativa ao homologar os cálculos da CEPREC e observou a modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF que preserva a aplicação da TR para precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, e ainda ante a ausência de prova pré-constituída que comprove direito líquido e certo, não houve ilegalidade a justificar a concessão da segurança, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO DICKER; Autoridade Coatora: JUIZ COORDENADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC/TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Tr/bacen Vs IPCA E, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Natureza Administrativa Dos Atos De Precatório, Juros De Mora, Acordo/transação
Processo Civil Direito Tributário Precatório Correção Monetária Tr/bacen Vs IPCA E Modulação De Efeitos Coisa Julgada Natureza Administrativa Dos Atos De Precatório +2 more

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Parties

LEONARDO DICKER

Impetrante/recorrente

JUIZ COORDENADOR DA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CEPREC/TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da TR/BACEN como índice de correção monetária no período outubro/2012 a março/2015
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E para atualização entre expedição e pagamento de precatórios
  3. 3 natureza administrativa do Juiz Coordenador da CEPREC e limites de sua atuação

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade coatora agiu no exercício de função administrativa ao homologar os cálculos da CEPREC e observou a modulação das ADIs 4.425/DF e 4.357/DF que preserva a aplicação da TR para precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, e ainda ante a ausência de prova pré-constituída que comprove direito líquido e certo, não houve ilegalidade a justificar a concessão da segurança, devendo ser negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; denegada a segurança

Orders

  • Manter a denegação da segurança
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)