REsp 2208011 - DECISAO

REsp 2208011 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa às tabelas de correção e aos juros moratórios, tendo decidido que os índices aplicados foram os das tabelas vigentes à época de cada depósito e que os juros de mora incidem sobre diferenças decorrentes de depósitos insuficientes ou atrasados, não configurando anatocismo; o reexame dos índices e das provas necessárias à reforma do cálculo implicaria análise de prova vedada pela Súmula 7/STJ. Não havendo omissão ou outro vício que justifique reforma nesta instância, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Juros Moratórios, Anatocismo, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Correção Monetária Juros Moratórios Anatocismo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índices de correção monetária aplicados pelo contador judicial
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre parcelas inadimplidas ou pagas a menor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa às tabelas de correção e aos juros moratórios, tendo decidido que os índices aplicados foram os das tabelas vigentes à época de cada depósito e que os juros de mora incidem sobre diferenças decorrentes de depósitos insuficientes ou atrasados, não configurando anatocismo; o reexame dos índices e das provas necessárias à reforma do cálculo implicaria análise de prova vedada pela Súmula 7/STJ. Não havendo omissão ou outro vício que justifique reforma nesta instância, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.