RMS 35480 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em sintonia com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 519 (RE n. 659.172), não há motivo para juízo de retratação; deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a aplicação da EC nº 62/2009 ao caso dos autos.

Parties: Recorrente: Município de São Paulo; Interessada: Emparsanco S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação
Outcome: Negado provimento ao agravo interno, em juízo negativo de retratação
Legal Topics: Precatório, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Juízo De Retratação

Constitucional Administrativo Processo Civil Precatório Sequestro De Verbas Públicas Emenda Constitucional Nº 62/2009 Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Emparsanco S.A.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Legalidade do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
2 Aplicabilidade da EC nº 62/2009 a precatórios expedidos antes de sua promulgação
3 Modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade (ADIs 4.357 e 4.425)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, em juízo negativo de retratação

Orders

Manter o acórdão recorrido que aplicou a Emenda Constitucional nº 62/2009 ao caso.
Negar provimento ao agravo interno.