RMS 55290 - ACORDAO

RMS 55290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração antiga sem prazo determinado não compromete a regularidade da representação para pleitear sequestro e porque ficou demonstrada a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios (confronto entre regimes dos arts. 33 e 78 do ADCT), autorizando o sequestro mesmo sem quitação integral do precatório paradigma; assim, não há direito líquido e certo a justificar a segurança mandamental.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado/agravado: ALUIZIO SOARES HUNGRIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório, Sequestro De Rendas Públicas, Ordem Cronológica De Pagamento, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatório Sequestro De Rendas Públicas Ordem Cronológica De Pagamento Representação Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

ALUIZIO SOARES HUNGRIA FILHO

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual do requerente do sequestro
  2. 2 Preterição/violação da ordem cronológica de pagamento de precatórios
  3. 3 Aplicabilidade dos regimes dos arts. 33 e 78 do ADCT na verificação de preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração antiga sem prazo determinado não compromete a regularidade da representação para pleitear sequestro e porque ficou demonstrada a preterição da ordem cronológica de pagamento de precatórios (confronto entre regimes dos arts. 33 e 78 do ADCT), autorizando o sequestro mesmo sem quitação integral do precatório paradigma; assim, não há direito líquido e certo a justificar a segurança mandamental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança