RMS 74929 - DECISAO

RMS 74929 - DECISAO

O crédito em debate decorre de indenização pela demora na concessão de aposentadoria e tem finalidade reparatória, não de assegurar a subsistência do credor ou de sua família; assim, não subsume-se à natureza alimentícia prevista no art. 100, §1º, da CF/88, cabendo-lhe natureza comum. Não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato de alteração da natureza do precatório, inexistindo direito líquido e certo que justifique a segurança, pelo que o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA DAS DORES LEÃO BRITO; Impetrado/interessado: ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido (stj)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Precatório, Natureza Alimentar, Natureza Comum, Ordem Preferencial De Pagamento (art.100, §2º, Cf/88), Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Natureza Alimentar Natureza Comum Ordem Preferencial De Pagamento (art.100, §2º, Cf/88) Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria +1 more

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Parties

MARIA DAS DORES LEÃO BRITO

Impetrante/recorrente

ESTADO DA BAHIA

Impetrado/interessado

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Desprovido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza alimentar do crédito para fins de preferência no art. 100, §2º, da CF/88
  2. 2 Competência para classificação da natureza do crédito (juízo da execução versus Núcleo de Precatórios)
  3. 3 Possibilidade de retificação/alteração da natureza do precatório por autoridade competente

Ratio Decidendi

O crédito em debate decorre de indenização pela demora na concessão de aposentadoria e tem finalidade reparatória, não de assegurar a subsistência do credor ou de sua família; assim, não subsume-se à natureza alimentícia prevista no art. 100, §1º, da CF/88, cabendo-lhe natureza comum. Não houve ilegalidade ou abuso de poder no ato de alteração da natureza do precatório, inexistindo direito líquido e certo que justifique a segurança, pelo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.