REsp 2146190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao precatório já expedido e pago, o pagamento importa extinção da execução (art. 924 CPC), de modo que não se admite expedição de precatório complementar para quantia satisfeita, salvo nas hipóteses excepcionais de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices (entendimento do STF e da jurisprudência do STJ). Quanto ao precatório expedido e não pago, é possível remeter à contadoria para recálculo apenas se presentes as hipóteses excepcionais acima.

Parties
Recorrente: SILVIO DE FRANCA BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Preclusão, Execução Contra Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Índices De Atualização (ipca E, Tr)
Processual Civil Administrativo Precatório Correção Monetária Preclusão Execução Contra Fazenda Pública Honorários Advocatícios Índices De Atualização (ipca E, Tr)

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Parties

SILVIO DE FRANCA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão sobre pedido de alteração de índices de correção monetária após expedição e pagamento de precatório
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar por erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices
  3. 3 Revisão dos critérios de cálculo na fase de execução e cabimento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, quanto ao precatório já expedido e pago, o pagamento importa extinção da execução (art. 924 CPC), de modo que não se admite expedição de precatório complementar para quantia satisfeita, salvo nas hipóteses excepcionais de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices (entendimento do STF e da jurisprudência do STJ). Quanto ao precatório expedido e não pago, é possível remeter à contadoria para recálculo apenas se presentes as hipóteses excepcionais acima.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.