AREsp 2837470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARILDA DE FÁTIMA DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Precatório, Habilitação De Herdeiro, Inventário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Precatório Habilitação De Herdeiro Inventário Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARILDA DE FÁTIMA DOMINGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência
  2. 2 não realização do cotejo analítico nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.