ExeMS 14459 - DECISAO

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Considerando que a execução foi retomada, a alegação de inexigibilidade do título executivo foi julgada improcedente, e o requisitório foi cumprido mediante depósito em conta individual, inexistindo providências adicionais, o processo foi extinto e os autos arquivados.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento
Outcome
Extingo o processo e determino o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Precatório, Tutela De Urgência, Inexigibilidade Do Título Executivo, Suspensão De Pagamento
Mandado De Segurança Anistia Política Execução Precatório Tutela De Urgência Inexigibilidade Do Título Executivo Suspensão De Pagamento

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Extinção E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento de valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político
  2. 2 pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento do precatório 5460 diante da possibilidade de invalidação da portaria de anistia
  3. 3 alegação de inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Considerando que a execução foi retomada, a alegação de inexigibilidade do título executivo foi julgada improcedente, e o requisitório foi cumprido mediante depósito em conta individual, inexistindo providências adicionais, o processo foi extinto e os autos arquivados.

Court Disposition

Extingo o processo e determino o arquivamento dos autos.

Orders

  • Extingo o processo.
  • Determino o arquivamento dos autos.