RMS 73031 - DECISAO

RMS 73031 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos porque a conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza indenizatória e não se enquadra como crédito alimentar previsto no art.100, §1º, da Constituição, não havendo direito líquido e certo à preferência no pagamento do precatório; ademais, a retificação da natureza do precatório não se encontra vedada e pode ser realizada pela autoridade competente na forma prevista.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante/recorrente: MARIA NICE NUNES FERREIRA; Coator: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento aos recursos ordinários
Legal Topics
Precatório, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Natureza Alimentar Vs. Indenizatória, Competência Para Classificação Da Natureza Do Crédito, Resolução CNJ 303/2019
Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Natureza Alimentar Vs. Indenizatória Competência Para Classificação Da Natureza Do Crédito Resolução CNJ 303/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MARIA NICE NUNES FERREIRA

Impetrante/recorrente

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza alimentícia nos termos do art.100, §1º, da CF
  2. 2 Se o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios possui competência para retificar a natureza do precatório e indeferir pagamento superpreferencial
  3. 3 Interpretação do rol exemplificativo do art.100, §1º, da CF e aplicação de precedentes do STF/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos porque a conversão em pecúnia da licença-prêmio tem natureza indenizatória e não se enquadra como crédito alimentar previsto no art.100, §1º, da Constituição, não havendo direito líquido e certo à preferência no pagamento do precatório; ademais, a retificação da natureza do precatório não se encontra vedada e pode ser realizada pela autoridade competente na forma prevista.

Court Disposition

negou provimento aos recursos ordinários

Orders

  • Nego provimento aos recursos ordinários.
  • Publique-se.