RMS 72418 - DECISAO

RMS 72418 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a comprovação da citação seja documento essencial para a formação do precatório nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto Judiciário 297/2019 e da Resolução 303/2019 do CNJ, a autoridade coatora deve intimar o interessado para sanar irregularidade sanável antes de proceder ao cancelamento (art. 6º, §1º do Decreto Judiciário 297/2019); como a impetrante comprovou nos autos a juntada da certidão de citação e da contestação, restou sanada a irregularidade apontada, motivo pelo qual o cancelamento foi anulado e determinado o prosseguimento da expedição do precatório a favor da credora.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: SELMA MARIA DA SILVA COSTA; Parte Interessada: ESTADO DA BAHIA; Juízo Coator: JUÍZO AUXILIAR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Precatório, Citação, Cancelamento De Precatório, Regularização Documental, Ordem Cronológica
Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Citação Cancelamento De Precatório Regularização Documental Ordem Cronológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

SELMA MARIA DA SILVA COSTA

Impetrante

ESTADO DA BAHIA

Parte Interessada

JUÍZO AUXILIAR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Juízo Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de documento que comprove a citação para a formação do precatório
  2. 2 Possibilidade de saneamento de irregularidades formais e dever de intimação antes do cancelamento
  3. 3 Aplicação do Decreto Judiciário 297/2019 e da Resolução CNJ 303/2019 aos procedimentos de precatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a comprovação da citação seja documento essencial para a formação do precatório nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto Judiciário 297/2019 e da Resolução 303/2019 do CNJ, a autoridade coatora deve intimar o interessado para sanar irregularidade sanável antes de proceder ao cancelamento (art. 6º, §1º do Decreto Judiciário 297/2019); como a impetrante comprovou nos autos a juntada da certidão de citação e da contestação, restou sanada a irregularidade apontada, motivo pelo qual o cancelamento foi anulado e determinado o prosseguimento da expedição do precatório a favor da credora.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Anular o ato coator de fls. 24/30
  • Determinar a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que prossiga na expedição do precatório em favor de SELMA MARIA DA SILVA COSTA