AREsp 2962452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a União impugnou a integralidade do débito e a própria exequibilidade do título, o que inviabiliza a expedição imediata de precatório sobre parcela tida como incontroversa; acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a decisão regional está em consonância com precedentes e com a suspensão determinada pelo STF (STP 823).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIBECA; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Valores Incontroversos, Cumprimento De Sentença, FUNDEF, Impugnação À Execução, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, ADPF 528, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Precatório Valores Incontroversos Cumprimento De Sentença FUNDEF +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIBECA

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição imediata de precatório referente à parcela incontroversa
  2. 2 efeitos da impugnação à integralidade do débito sobre a expedição de precatório
  3. 3 omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a União impugnou a integralidade do débito e a própria exequibilidade do título, o que inviabiliza a expedição imediata de precatório sobre parcela tida como incontroversa; acolher o pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a decisão regional está em consonância com precedentes e com a suspensão determinada pelo STF (STP 823).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.