AR 5245 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

1. 1 incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação sobre parcelas de precatório submetidas à moratória constitucional
2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 17 do STF
3. 3 possibilidade de correção de erro material nos cálculos de precatórios sem afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve violação de literal dispositivo de lei na exclusão dos juros moratórios em continuação decidida no acórdão rescindendo, porque, embora o art. 78 do ADCT e os precedentes do STF/STJ vedem a incidência de juros em continuação durante a moratória quando as parcelas são adimplidas a tempo, no caso concreto verificou-se inadimplemento de parcelas (apenas as três primeiras parcelas foram pagas a tempo), o que autoriza a incidência de juros moratórios sobre o período de atraso; assim, a ação rescisória foi julgada parcialmente procedente para restabelecer a incidência dos juros moratórios em continuação sobre o período de atraso.

Court Disposition

Ação rescisória julgada parcialmente procedente para manter a incidência de juros moratórios em continuação sobre o período de atraso no pagamento dos precatórios; agravo regimental interposto contra o indeferimento da tutela provisória prejudicado.

Orders

• Manter a incidência de juros moratórios em continuação sobre o período de atraso no pagamento dos precatórios.
• Julgar prejudicado o agravo regimental interposto da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória.