RMS 28548 - DECISAO

RMS 28548 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos, preservando somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente estava excluído pelas hipóteses do caput (incluindo precatórios de natureza alimentícia), tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatório, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 111 STF
Direito Constitucional Direito Tributário Precatório Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral Modulação De Efeitos Tema 111 STF

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF) sobre pedidos de compensação
  3. 3 Inviabilidade da compensação quando o crédito não foi alcançado pela modulação que preservou parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos, preservando somente os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente estava excluído pelas hipóteses do caput (incluindo precatórios de natureza alimentícia), tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.