RMS 31679 - DECISAO

RMS 31679 - DECISAO

O STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia (entre outros), a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação postulada, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatório, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatório Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT pelo STF e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Se a modulação albergaria o crédito do recorrente adquirido por cessão

Ratio Decidendi

O STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos para preservar apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da realização de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia (entre outros), a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação postulada, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.