AREsp 3002111 - DECISAO

AREsp 3002111 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Precatório, Retenção Do Imposto De Renda, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Precatório Retenção Do Imposto De Renda Fundamentação Judicial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de retificação de precatório para indicar retenção do imposto de renda (art. 45, par. único do CTN; art. 46 da Lei nº 8.541/92)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial