REsp 2208091 - DECISAO

REsp 2208091 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pelas partes (extinção do feito por rito inadequado, aplicação da multa de 10% e efeitos da transferência de atribuições da BHTRANS), e reconhecida a sujeição da BHTRANS ao regime de precatório conforme precedente do STF (RE 663.782/MG, Tema 532), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no regimento do STJ, deu provimento ao Recurso Especial da EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA e conheceu o Agravo de VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA para dar provimento ao seu recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente (recurso Especial): EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA; Agravante (agravo Nos Próprios Autos): VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Para Suprimento De Omissões E Restituição Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA; conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões.
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Unicidade Recursal, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Sociedade De Economia Mista, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 534 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Cumprimento De Sentença Unicidade Recursal Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Sociedade De Economia Mista +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Recorrente (recurso Especial)

VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA

Agravante (agravo Nos Próprios Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Para Suprimento De Omissões E Restituição Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à extinção da ação de cumprimento iniciada em rito inadequado e consequente extinção ou condenação em sucumbência
  2. 2 possibilidade de procedimento híbrido que mantenha multa de 10% (art. 523, §1º CPC) e, ao mesmo tempo, submeta o feito ao regime de precatório
  3. 3 incidência do regime de precatório sobre a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) por ser sociedade de economia mista prestadora de serviço público de atuação própria do Estado

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas pelas partes (extinção do feito por rito inadequado, aplicação da multa de 10% e efeitos da transferência de atribuições da BHTRANS), e reconhecida a sujeição da BHTRANS ao regime de precatório conforme precedente do STF (RE 663.782/MG, Tema 532), o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no regimento do STJ, deu provimento ao Recurso Especial da EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA e conheceu o Agravo de VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA para dar provimento ao seu recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA; conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprimento das omissões.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial da EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA.
  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial da VIAÇÃO SANTA TEREZA LTDA para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas.