AREsp 2913929 - DECISAO

AREsp 2913929 - DECISAO

O tribunal concluiu que a incidência do imposto de renda sobre precatório de natureza salarial decorre da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN) e do momento do pagamento/dispobilização previsto no art. 46 da Lei n. 8.451/1992; a cessão de crédito não altera a relação jurídico-tributária nem a sujeição passiva do cedente para fins de retenção na fonte, de modo que deve ser mantida a tributação conforme a origem salarial (alíquota subsistente, na hipótese, 27,5%); em situações específicas, a cessão poderia ensejar tributação sobre ganho de capital, mas operações com deságio em regra não configuram ganho de capital apto a nova incidência.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: MARIA DE LOURDES COSTA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Precatório, Verba De Natureza Salarial, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cessão De Crédito, Sujeição Passiva, Ganho De Capital, Retenção Na Fonte, Momento Da Incidência Tributária
Processual Civil Tributário Precatório Verba De Natureza Salarial Imposto De Renda Retido Na Fonte Cessão De Crédito Sujeição Passiva Ganho De Capital +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

MARIA DE LOURDES COSTA CAVALCANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre precatório de natureza salarial
  2. 2 momento da incidência do IR (disponibilidade econômica ou jurídica)
  3. 3 efeito da cessão de crédito sobre a sujeição passiva e alíquota aplicável

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a incidência do imposto de renda sobre precatório de natureza salarial decorre da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 do CTN) e do momento do pagamento/dispobilização previsto no art. 46 da Lei n. 8.451/1992; a cessão de crédito não altera a relação jurídico-tributária nem a sujeição passiva do cedente para fins de retenção na fonte, de modo que deve ser mantida a tributação conforme a origem salarial (alíquota subsistente, na hipótese, 27,5%); em situações específicas, a cessão poderia ensejar tributação sobre ganho de capital, mas operações com deságio em regra não configuram ganho de capital apto a nova incidência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento