RMS 72487 - DECISAO

RMS 72487 - DECISAO

O Presidente do Tribunal de Justiça pode revisar, de ofício ou a requerimento das partes, cálculos de precatório para corrigir erro material, com fundamento no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ; no caso, a retificação afastou erro na apuração do período a ser corrigido, adequando os cálculos ao que determinou a sentença (limitação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento), e não houve prova pré-constituída de violação da coisa julgada, pelo que a segurança foi denegada e o recurso ordinário desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: SONIA ESTELA CAMARGO DE GODOI; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Segurança denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Precatório, Revisão De Cálculos, Erro Material, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Tutela Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução/precatório Precatório Revisão De Cálculos Erro Material Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

SONIA ESTELA CAMARGO DE GODOI

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos de precatório pelo Presidente do Tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997
  3. 3 Limitação da correção monetária aos cinco anos anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

O Presidente do Tribunal de Justiça pode revisar, de ofício ou a requerimento das partes, cálculos de precatório para corrigir erro material, com fundamento no art. 1º-E da Lei nº 9.494/1997 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ; no caso, a retificação afastou erro na apuração do período a ser corrigido, adequando os cálculos ao que determinou a sentença (limitação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento), e não houve prova pré-constituída de violação da coisa julgada, pelo que a segurança foi denegada e o recurso ordinário desprovido.

Court Disposition

Segurança denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.