REsp 2093908 - DECISAO

REsp 2093908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito às questões próprias desta Corte, manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ de que os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ocorrer, reconheceu-se a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 aos cálculos relativos a ofício requisitório expedido antes da modulação das ADIs pelo STF e deu-se parcial provimento apenas para declarar a impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior no próprio processo de execução, por ser cabível ação própria de repetição do indébito; questões de interpretação constitucional foram tidas como matéria da competência do...

Parties
Recorrente: RESTAURANTE TEMPERANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior nos próprios autos da execução; no mais, o recurso não foi provido.
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula Vinculante 17/stf, Lei 11.960/2009, Devolução De Valores Pagos a Maior, ADI 4.357, ADI 4.425, Coisa Julgada, LINDB Art.6º
Administrativo Processual Civil Constitucional Precatório Juros Moratórios Correção Monetária Súmula Vinculante 17/stf Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESTAURANTE TEMPERANÇA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17 a precatório expedido em 1997
  2. 2 Termo inicial para incidência dos juros moratórios (1º de janeiro do exercício seguinte)
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de devolução de valores pagos a maior no bojo da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito às questões próprias desta Corte, manteve-se a aplicação da jurisprudência do STJ de que os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ocorrer, reconheceu-se a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009 aos cálculos relativos a ofício requisitório expedido antes da modulação das ADIs pelo STF e deu-se parcial provimento apenas para declarar a impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior no próprio processo de execução, por ser cabível ação própria de repetição do indébito; questões de interpretação constitucional foram tidas como matéria da competência do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior nos próprios autos da execução; no mais, o recurso não foi provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior nos próprios autos da execução.
  • Publique-se.