AREsp 472333 - DECISAO

AREsp 472333 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a jurisprudência do STF (RE 970.343/PR - Tema 111) declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e, no caso concreto, o crédito de natureza alimentícia não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação de débito fiscal com o precatório cedido.

Parties
Recorrente: ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatório, Compensação Tributária, ADCT Art. 78 §2º, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Precatório Compensação Tributária ADCT Art. 78 §2º Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

ROVEMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF sobre pedidos de compensação
  3. 3 Se o poder liberatório do §2º alcança créditos cedidos adquiridos por cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a jurisprudência do STF (RE 970.343/PR - Tema 111) declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e, no caso concreto, o crédito de natureza alimentícia não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação de débito fiscal com o precatório cedido.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se