AREsp 3022752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria relativa ao adimplemento dos honorários advocatícios a partir dos juros de mora não foi objeto dos embargos à execução (logo não estaria coberta pela coisa julgada) e a liberação do montante poderia causar prejuízo irreversível ao agravado; além disso, desconstituir as premissas fáticas do tribunal regional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO BOM JARDIM; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Coisa Julgada, Preclusão, FUNDEF, Juros De Mora, Duplicidade De Execuções, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Coisa Julgada Preclusão FUNDEF Juros De Mora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO BOM JARDIM

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição imediata de precatório após trânsito em julgado dos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais sobre verbas correspondentes aos juros de mora
  3. 3 incidência de coisa julgada e preclusão sobre a matéria dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte conhecida, negou-se provimento porque a matéria relativa ao adimplemento dos honorários advocatícios a partir dos juros de mora não foi objeto dos embargos à execução (logo não estaria coberta pela coisa julgada) e a liberação do montante poderia causar prejuízo irreversível ao agravado; além disso, desconstituir as premissas fáticas do tribunal regional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida