AREsp 62967 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 exclui créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatório, Compensação Tributária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatório Compensação Tributária Repercussão Geral Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos
  3. 3 Compatibilidade do crédito cedido e de natureza alimentícia com a modulação que preservou apenas parcelamentos até 25/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 exclui créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.