RMS 73437 - DECISAO

RMS 73437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da interpretação consolidada em precedentes, é possível reconhecer o direito à complementação do crédito dotado de superpreferência quando se trata de complementação baseada no mesmo motivo (idade) e dentro dos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, aplicando-se os limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020; assim, deu parcial provimento ao recurso e concedeu a ordem para reconhecer o direito à complementação.

Parties
Impetrante/recorrente: MANOEL SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso e concedo a ordem para reconhecer o direito da parte recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência, na forma do art. 102, § 2º, do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.
Legal Topics
Precatório, Parcela Superpreferencial, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Complementação De Adiantamento Preferencial, Irretroatividade/segurança Jurídica, Tempus Regit Actum, Fundamento Etário (idoso)
Constitucional Administrativo Processual Civil Precatório Parcela Superpreferencial Requisição De Pequeno Valor (rpv) Complementação De Adiantamento Preferencial Irretroatividade/segurança Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL SANTOS RIBEIRO

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de complementação de parcela superpreferencial após alteração do teto de RPV
  2. 2 momento de constituição da situação jurídica do credor (trânsito em julgado) e aplicabilidade temporal da lei superveniente
  3. 3 alcance da Resolução CNJ 303/2019 e do Tema 792 do STF quanto a novos pagamentos da parcela superpreferencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da interpretação consolidada em precedentes, é possível reconhecer o direito à complementação do crédito dotado de superpreferência quando se trata de complementação baseada no mesmo motivo (idade) e dentro dos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, aplicando-se os limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020; assim, deu parcial provimento ao recurso e concedeu a ordem para reconhecer o direito à complementação.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso e concedo a ordem para reconhecer o direito da parte recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência, na forma do art. 102, § 2º, do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso e concedo a ordem para reconhecer o direito da parte recorrente à complementação do crédito dotado de superpreferência, na forma do art. 102, § 2º, do ADCT, com base nos limites estabelecidos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.
  • Intimem-se.