RMS 68723 - ACORDAO

RMS 68723 - ACORDAO

Como o acórdão originário da ação de desapropriação indireta não definiu os parâmetros (percentuais e termos) dos juros moratórios e compensatórios, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e da jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão administrativa dos cálculos do precatório sem violar a coisa julgada; assim, o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: GIZELA MARINHO DOS SANTOS; Agravante: HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Precatório, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Revisão De Cálculos, Desapropriação Indireta, Art. 1º E Da Lei N. 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatório Juros Moratórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Revisão De Cálculos Desapropriação Indireta +1 more

Case Brief

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Parties

GIZELA MARINHO DOS SANTOS

Agravante

HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos parâmetros de juros em precatório quando não definidos no acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se a correção de erro material nos cálculos do precatório configura violação à coisa julgada
  3. 3 Competência do Presidente do Tribunal para revisar cálculos de precatório nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997

Ratio Decidendi

Como o acórdão originário da ação de desapropriação indireta não definiu os parâmetros (percentuais e termos) dos juros moratórios e compensatórios, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997 e da jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão administrativa dos cálculos do precatório sem violar a coisa julgada; assim, o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GIZELA MARINHO DOS SANTOS e HÉLIO BARBOSA DOS SANTOS
  • Manter inalterada a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança