REsp 2228527 - DECISAO

REsp 2228527 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de especificidade na impugnação: a petição recursal era genérica e não atacou de forma específica o fundamento de que o primeiro precatório não englobou todos os valores devidos, encontrando óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 100 Cf/88
Processo Civil Precatório Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Art. 100 Cf/88

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre diferenças de precatório a partir de 01/01/1996
  2. 2 se o pagamento a menor integra ou não o precatório inicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de impugnação genérica e Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de especificidade na impugnação: a petição recursal era genérica e não atacou de forma específica o fundamento de que o primeiro precatório não englobou todos os valores devidos, encontrando óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se