REsp 2131993 - DECISAO

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O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: apenas erro material é corrigível a qualquer tempo; erros relativos à metodologia de cálculo de juros e correção monetária sujeitam-se à preclusão; em matéria de precatório os encargos podem ser atualizados e incluídos na conta de liquidação até o pagamento do crédito; no caso concreto não restou demonstrado que o precatório havia sido pago quando do pedido complementar, de modo que subsiste interesse na atualização dos valores, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Revisão De Cálculos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Revisão De Cálculos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a créditos/executórios/precatórios
  2. 2 Preclusão quanto à revisão dos critérios (metodologia) de cálculo de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de expedição de requisitório complementar/precatório suplementar após pagamento do crédito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência deste Tribunal e do STJ: apenas erro material é corrigível a qualquer tempo; erros relativos à metodologia de cálculo de juros e correção monetária sujeitam-se à preclusão; em matéria de precatório os encargos podem ser atualizados e incluídos na conta de liquidação até o pagamento do crédito; no caso concreto não restou demonstrado que o precatório havia sido pago quando do pedido complementar, de modo que subsiste interesse na atualização dos valores, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.