REsp 2225505 - DECISAO

REsp 2225505 - DECISAO

Como o precatório foi expedido em 28/07/1999, anterior a 25/03/2015, aplica-se a modulação fixada nas ADIs 4.357 e 4.425, de modo que a Taxa Referencial deve ser utilizada como índice de correção monetária do precatório até 25/03/2015; tal providência harmoniza o regime constitucional de precatórios com a modulação temporal aprovada pelo STF, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas decisões referidas.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: PAIC Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária do precatório até 25/03/2015.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Desapropriação, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatório Correção Monetária Modulação De Efeitos Desapropriação Juros Moratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

PAIC Participações Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável ao precatório expedido antes de 25/03/2015
  2. 2 Incidência e início da cobrança de juros moratórios em precatórios
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 e distinção entre fases anteriores e posteriores à expedição do precatório

Ratio Decidendi

Como o precatório foi expedido em 28/07/1999, anterior a 25/03/2015, aplica-se a modulação fixada nas ADIs 4.357 e 4.425, de modo que a Taxa Referencial deve ser utilizada como índice de correção monetária do precatório até 25/03/2015; tal providência harmoniza o regime constitucional de precatórios com a modulação temporal aprovada pelo STF, conforme entendimento consolidado no Tema 905/STJ e nas decisões referidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial apenas para determinar a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária do precatório até 25/03/2015.

Orders

  • Aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária do precatório até 25/03/2015.
  • Publique-se e intimem-se.