REsp 2196310 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não havendo mácula apta a ensejar embargos de declaração com efeito prequestionador; além disso, as matérias federais supostamente violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatório, Execução Complementar, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 211 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Precatório Execução Complementar Correção Monetária Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caráter meramente insurgente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais, não havendo mácula apta a ensejar embargos de declaração com efeito prequestionador; além disso, as matérias federais supostamente violadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal a quo que negou provimento ao recurso especial.