RMS 76189 - DECISAO

RMS 76189 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na jurisprudência desta Corte, a cessão do crédito não altera o sujeito passivo da relação jurídico-tributária relativa ao imposto de renda; a obrigação tributária nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica anterior ao pagamento, permanecendo com o credor originário, de modo que a retenção na fonte no pagamento do precatório e a emissão da DIRF em nome do cedente estão em conformidade com o art. 42, §4º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

Parties
Impetrante: Angelina Osco Pulcherio; Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatório, Cessão De Crédito, Imposto De Renda Retido Na Fonte, DIRF, Responsabilidade Tributária, Resolução CNJ 303/2019, Solução De Consulta 208/2017
Processual Civil Administrativo Tributário Precatório Cessão De Crédito Imposto De Renda Retido Na Fonte DIRF Responsabilidade Tributária +2 more

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Parties

Angelina Osco Pulcherio

Impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/constitucionalidade do art. 42, §4º, da Resolução CNJ 303/2019
  2. 2 Quem deve ser responsável pela declaração e retenção do imposto de renda na cessão de precatório (cedente ou cessionária)
  3. 3 Momento de nascimento da obrigação tributária relativa ao imposto de renda em precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na jurisprudência desta Corte, a cessão do crédito não altera o sujeito passivo da relação jurídico-tributária relativa ao imposto de renda; a obrigação tributária nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica anterior ao pagamento, permanecendo com o credor originário, de modo que a retenção na fonte no pagamento do precatório e a emissão da DIRF em nome do cedente estão em conformidade com o art. 42, §4º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.