RMS 72296 - ACORDAO

RMS 72296 - ACORDAO

O acórdão reformou a decisão recorrida porque o art. 6º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 297/2019 do TJBA exige que, tratando-se de irregularidade sanável, o Núcleo de Precatórios intime o interessado para sanar em 10 dias antes de decretar o cancelamento; no caso concreto não houve intimação, o que violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual foi anulada a decisão de cancelamento e determinada nova intimação para correção no prazo legal, sem prejuízo da posição cronológica do precatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante/beneficiário: IVAN SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança provido
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Cancelamento De Precatório, Regularidade Formal, Formulário De Expedição, Intimação Para Saneamento, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Ordem Cronológica De Precatórios
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatório Mandado De Segurança Cancelamento De Precatório Regularidade Formal Formulário De Expedição +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

IVAN SANTOS DE JESUS

Impetrante/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para recorrer como custos iuris
  2. 2 se o cancelamento do precatório sem prévia intimação viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 se o Formulário de Expedição é documento essencial insuscetível de regularização

Ratio Decidendi

O acórdão reformou a decisão recorrida porque o art. 6º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 297/2019 do TJBA exige que, tratando-se de irregularidade sanável, o Núcleo de Precatórios intime o interessado para sanar em 10 dias antes de decretar o cancelamento; no caso concreto não houve intimação, o que violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual foi anulada a decisão de cancelamento e determinada nova intimação para correção no prazo legal, sem prejuízo da posição cronológica do precatório.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança provido

Orders

  • anular a decisão de cancelamento do precatório n. 8021671-30.2020.8.05.0000
  • determinar que o Juízo do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios intime o requerente para correção do erro formal no prazo de dez dias, nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 297/2019, sem prejuízo da sua posição na ordem cronológica