REsp 2230897 - DECISAO

REsp 2230897 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas: concluiu que o cancelamento do requisitório é consequência administrativa que não retira a titularidade dos valores depositados e que a pretensão de reexpedição não se encontra prescrita, tendo o pedido sido formulado dentro do prazo quinquenal fixado pelo Tema 1.141/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Precatório Requisição De Pequeno Valor Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para reexpedição de ofício requisitório
  2. 2 termo inicial e ocorrência da prescrição quinquenal do pedido de reexpedição após cancelamento
  3. 3 aplicação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias suscitadas: concluiu que o cancelamento do requisitório é consequência administrativa que não retira a titularidade dos valores depositados e que a pretensão de reexpedição não se encontra prescrita, tendo o pedido sido formulado dentro do prazo quinquenal fixado pelo Tema 1.141/STJ; além disso, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Determine-se o retorno dos autos à Vice-Presidência.