REsp 2243525 - DECISAO

REsp 2243525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a expedição de precatório depende do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela União, não havendo reconhecimento definitivo de parcela incontroversa; ademais, admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Precatório, Parcelas Incontroversas, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Execução Parcial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Financeiro Processo Civil Precatório Parcelas Incontroversas Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Execução Parcial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela tida por incontroversa sem trânsito em julgado da impugnação
  2. 2 Violação do art. 535, § 4º, CPC alegada pelo recorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a expedição de precatório depende do trânsito em julgado da impugnação apresentada pela União, não havendo reconhecimento definitivo de parcela incontroversa; ademais, admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e incidem óbices de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.