REsp 2231504 - DECISAO

REsp 2231504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados nas razões recursais e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, sujeita à competência do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF nas ADI 4.357 e 4.425 (TR até 25/03/2015 e IPCA-E após) e no RE 870.947/Tema 810, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar a questão no recurso especial.

Parties
Recorrente: MELANI BEREZOVSKY GALMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, TR, IPCA E, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Juros De Mora, Prequestionamento
Direito Público Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Precatório Correção Monetária TR IPCA E +4 more

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Parties

MELANI BEREZOVSKY GALMAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária aplicável a precatório expedido em 2000
  2. 2 aplicação da modulação das ADI 4.357 e 4.425 com marco temporal de 25/03/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados nas razões recursais e porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional, sujeita à competência do STF; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF nas ADI 4.357 e 4.425 (TR até 25/03/2015 e IPCA-E após) e no RE 870.947/Tema 810, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia analisar a questão no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais