REsp 2022318 - DECISAO

REsp 2022318 - DECISAO

Aplicando o precedente do STF (RE 1205530), o Tribunal de origem concluiu que há parcela incontroversa da condenação com trânsito em julgado e que os precatórios liberados se referem apenas a valores incontroversos excluindo os juros de mora em debate; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Precatório, Parcela Incontroversa, Trânsito Em Julgado, Juros De Mora, Requisitório De Pequeno Valor, Súmula 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Parcela Incontroversa Trânsito Em Julgado Juros De Mora Requisitório De Pequeno Valor +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório/requisição para pagamento da parcela incontroversa da condenação mesmo com recurso extraordinário pendente
  2. 2 Incidência do entendimento do STF no RE 1205530 sobre parcela incontroversa
  3. 3 Se há omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado e à existência de parcela incontroversa

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do STF (RE 1205530), o Tribunal de origem concluiu que há parcela incontroversa da condenação com trânsito em julgado e que os precatórios liberados se referem apenas a valores incontroversos excluindo os juros de mora em debate; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve omissão no acórdão quanto aos dispositivos invocados, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se