REsp 2123747 - DECISAO

REsp 2123747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que eventual saldo credor decorrente de aplicação da Lei 11.960/2009 e de parcelas pagas a maior deve ser objeto de ação própria (repetição de indébito), não podendo ser restituído no próprio processo de execução, tendo sido além disso o acórdão adequadamente retificado para observar os entendimentos do STF (Tema 810), do STJ (Tema 905) e a incidência da taxa SELIC a partir da EC 113/2021, e por fim a irresignação recursal mostrou-se genericamente fundamentada, incidindo Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Precatório, Execução, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Emenda Constitucional 113/2021, Lei 11.960/2009, Súmula Vinculante 17
Direito Público Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Execução Atualização Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos a maior no próprio processo de execução versus necessidade de ação autônoma (repetição de indébito)
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F/Lei 9.494/1997) às execuções em curso
  3. 3 Incidência ou exclusão de juros moratórios sobre precatórios (Súmula Vinculante 17)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente decidiu que eventual saldo credor decorrente de aplicação da Lei 11.960/2009 e de parcelas pagas a maior deve ser objeto de ação própria (repetição de indébito), não podendo ser restituído no próprio processo de execução, tendo sido além disso o acórdão adequadamente retificado para observar os entendimentos do STF (Tema 810), do STJ (Tema 905) e a incidência da taxa SELIC a partir da EC 113/2021, e por fim a irresignação recursal mostrou-se genericamente fundamentada, incidindo Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.