AREsp 3010961 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo constatou que os valores cobrados não são incontroversos em razão da impugnação ampla apresentada pela União, conclusão fático-probatória que não pode ser revista na via especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido vinculou-se à jurisprudência do STF no sentido de que não se expeça precatório antes do trânsito em julgado da decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não se preencheram os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO; Recorrente: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, FUNDEF, Súmula 7 STJ, Art. 535 Do Cpc/2015, Tema 28 (re 1.205.530/sp)
Processual Civil Financeiro Precatório Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial FUNDEF Súmula 7 STJ Art. 535 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 obrigação de não reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do art. 535, §4º, do CPC/2015 em face da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo constatou que os valores cobrados não são incontroversos em razão da impugnação ampla apresentada pela União, conclusão fático-probatória que não pode ser revista na via especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido vinculou-se à jurisprudência do STF no sentido de que não se expeça precatório antes do trânsito em julgado da decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual não se preencheram os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se