RMS 70810 - DECISAO

RMS 70810 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, não estando caracterizado erro material, inexatidão aritmética ou substituição do índice por força de lei, a declaração administrativa de extinção do precatório por pagamento encontra respaldo no Pedido de Providências do CNJ e na interpretação do art. 100 da CF, cabendo a eventual diferença ser objeto de novo precatório que deverá integrar ordem cronológica própria; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA RENAMAR LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório, Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamentos, Precatório Complementar, Extinção Por Pagamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatório Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamentos Precatório Complementar Extinção Por Pagamento

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Parties

IMOBILIÁRIA RENAMAR LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção administrativa do precatório por declaração de quitação é legal quando há alegação de pagamento a menor
  2. 2 Se é possível a expedição de precatório complementar sem novo precatório quando a insuficiência do pagamento decorre de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índice por força de lei
  3. 3 Se a DEPRE possui competência para declarar extinto o precatório sem prévia análise e homologação pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, não estando caracterizado erro material, inexatidão aritmética ou substituição do índice por força de lei, a declaração administrativa de extinção do precatório por pagamento encontra respaldo no Pedido de Providências do CNJ e na interpretação do art. 100 da CF, cabendo a eventual diferença ser objeto de novo precatório que deverá integrar ordem cronológica própria; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.