AREsp 3155820 - ACORDAO

AREsp 3155820 - ACORDAO

O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Improvido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Legal Topics
Precatório, Preclusão, Extinção Da Execução, Arquivamento Dos Autos, Precatório Complementar, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Preclusão Extinção Da Execução Arquivamento Dos Autos Precatório Complementar Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (processual Civil) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Improvido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reabertura da execução após arquivamento por pagamento (preclusão)
  3. 3 Cabimento de precatório complementar por consectários legais não pagos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento na parte conhecida, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a pretensão da recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.