ExeMS 14124 - DECISAO

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Como o Recurso Especial nº 1.592.366/RS foi provido e a pretensão de Charlene Henzel Franck restou julgada improcedente com trânsito em julgado, remanesce a requisição de 25% do valor reconhecido em favor de MARGARIDA DA SILVA FRANCK, devendo ser expedido precatório e retificada a autuação para incluir Charlene como parte interessada e Andréa Bueno Magnani Marin dos Santos como sua advogada.

Parties
Favorecida: MARGARIDA DA SILVA FRANCK; Parte Interessada: Charlene Henzel Franck; Recorrente: UNIÃO; Instituidor Da Pensão: Paulo Roberto Telles Franck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Expedição De Precatório
Outcome
Determina a expedição de precatório e retificação da autuação
Legal Topics
Precatório, Habilitação, Pensão, Anistiado Político, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Precatório Habilitação Pensão Anistiado Político Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARIDA DA SILVA FRANCK

Favorecida

Charlene Henzel Franck

Parte Interessada

UNIÃO

Recorrente

Paulo Roberto Telles Franck

Instituidor Da Pensão

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Expedição De Precatório

Legal Issues

  1. 1 habilitação de Charlene Henzel Franck para perceber 1/4 da pensão
  2. 2 efeitos do provimento do Recurso Especial no REsp 1.592.366/RS
  3. 3 determinação da expedição de precatório em favor de terceiros

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial nº 1.592.366/RS foi provido e a pretensão de Charlene Henzel Franck restou julgada improcedente com trânsito em julgado, remanesce a requisição de 25% do valor reconhecido em favor de MARGARIDA DA SILVA FRANCK, devendo ser expedido precatório e retificada a autuação para incluir Charlene como parte interessada e Andréa Bueno Magnani Marin dos Santos como sua advogada.

Court Disposition

Determina a expedição de precatório e retificação da autuação

Orders

  • Determino a expedição do precatório no percentual de 25% do valor reconhecido pela executada às fls. 353-358, a ser requisitado em favor de MARGARIDA DA SILVA FRANCK, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.
  • Determino seja retificada a autuação para incluir Charlene Henzel Franck como parte interessada e constar Andréa Bueno Magnani Marin dos Santos como sua advogada.