RMS 61764 - DECISAO

RMS 61764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, até que o agravo retido interposto nos embargos à execução seja apreciado pelo tribunal, não é possível considerar havendo parcela incontroversa para fins de expedição ou manutenção de precatório; além disso, a via mandamental não é adequada para o exame da possibilidade de provimento do agravo retido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN; Interessado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Precatório, Trânsito Em Julgado, Agravo Retido, Execução Contra a Fazenda Pública, Parte Incontroversa, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatório Trânsito Em Julgado Agravo Retido Execução Contra a Fazenda Pública Parte Incontroversa +1 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir precatório relativo à parte incontroversa na execução contra a Fazenda Pública enquanto houver agravo retido pendente nos embargos à execução?
  2. 2 Os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, até que o agravo retido interposto nos embargos à execução seja apreciado pelo tribunal, não é possível considerar havendo parcela incontroversa para fins de expedição ou manutenção de precatório; além disso, a via mandamental não é adequada para o exame da possibilidade de provimento do agravo retido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.