Prc 1254 - DECISAO

Prc 1254 - DECISAO

Reconheceu-se que, comprovada a qualidade de aposentado e tratando-se de valores relativos a período anterior a 20/05/2004, não incide a contribuição previdenciária (PSS) nos termos da Instrução Normativa n. 1.332/2013, devendo ser desbloqueada a parcela depositada para possibilitar o levantamento pelo beneficiário.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA; Advogado: MARCELO LAVOCAT GALVÃO; Advogado: ANTÔNIO MACEDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão Sobre Desbloqueio De Valores (pagamento Realizado Em Maio/2009)
Outcome
Acolheu o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e determinou o desbloqueio da conta depositária da contribuição previdenciária.
Legal Topics
Precatório, Contribuição Previdenciária Sobre Precatórios, Desbloqueio De Valores, Aposentadoria
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Judicial Precatório Contribuição Previdenciária Sobre Precatórios Desbloqueio De Valores Aposentadoria

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Parties

RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVÃO

Advogado

ANTÔNIO MACEDO BEZERRA

Advogado

Procedural Posture

Precatório / Decisão Sobre Desbloqueio De Valores (pagamento Realizado Em Maio/2009)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre valores recebidos por aposentado em cumprimento de decisão judicial
  2. 2 Efeito temporal da contribuição quanto a períodos anteriores a 20 de maio de 2004

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, comprovada a qualidade de aposentado e tratando-se de valores relativos a período anterior a 20/05/2004, não incide a contribuição previdenciária (PSS) nos termos da Instrução Normativa n. 1.332/2013, devendo ser desbloqueada a parcela depositada para possibilitar o levantamento pelo beneficiário.

Court Disposition

Acolheu o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e determinou o desbloqueio da conta depositária da contribuição previdenciária.

Orders

  • Determino o desbloqueio da conta em que está depositada a contribuição previdenciária para possibilitar o levantamento pelo beneficiário.
  • Publique-se.