AREsp 1759740 - DECISAO

AREsp 1759740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e aplicou corretamente a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: tendo o precatório sido inscrito em 2014 (após ADI 4.357 de 14.03.2013) e considerando a modulação ocorrida em 25.03.2015, a atualização monetária deve observar a Lei 11.960/2009 até 31.12.2013 e, a partir daí, o IPCA-E conforme a Lei 12.919/2013, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração (omissão), IPCA E, Lei 11.960/2009, Lei 12.919/2013, LDO 13.080/2015
Processual Civil Direito Constitucional Execução/precatórios Precatório Correção Monetária Modulação De Efeitos Embargos De Declaração (omissão) IPCA E +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão quanto a matéria ventilada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária de precatório inscrito em 2014 e pago em 2015
  3. 3 aplicação da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade relativa à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e aplicou corretamente a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade: tendo o precatório sido inscrito em 2014 (após ADI 4.357 de 14.03.2013) e considerando a modulação ocorrida em 25.03.2015, a atualização monetária deve observar a Lei 11.960/2009 até 31.12.2013 e, a partir daí, o IPCA-E conforme a Lei 12.919/2013, alinhando-se à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se