AREsp 1757558 - DECISAO

AREsp 1757558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado; Recorrida: Recorrida; Embargante: empresa-embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Precatório Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado

Recorrente

Recorrida

Recorrida

empresa-embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão quanto à insurgência contra expedição de precatório complementar
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, houve ausência de prequestionamento quanto aos demais dispositivos invocados, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.