Prc 276 - DECISAO

Prc 276 - DECISAO

Verificada a juntada da documentação exigida pelo art. 610, § 1º do CPC (escritura de sobrepartilha) e não tendo sido o valor disponibilizado ao beneficiário originário, e diante do contrato de honorários juntado, acolheu-se o pedido de separação de honorários com fundamento no art. 610, § 1º do CPC, art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e art. 8º, § 3º da Resolução CNJ n. 303/2019, autorizando a transferência aos herdeiros na proporção da escritura e a separação de 30% em favor do advogado indicado, após descontos legais e conferência bancária.

Parties
Requerente: SUELY RIBEIRO SARAMAGO; Requerente: ROBSON RIBEIRO SARAMAGO; Requerente: GERSON RIBEIRO SARAMAGO; Falecido: EDSON DA SILVA SARAMAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão De Habilitação E Levantamento
Outcome
Deferido o pedido de habilitação e levantamento; determinado o destaque de honorários e a transferência dos valores conforme escrita pública.
Legal Topics
Precatório, Habilitação E Levantamento, Honorários Advocatícios, Separação De Honorários
Processo Civil Direito Profissional Precatório Habilitação E Levantamento Honorários Advocatícios Separação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELY RIBEIRO SARAMAGO

Requerente

ROBSON RIBEIRO SARAMAGO

Requerente

GERSON RIBEIRO SARAMAGO

Requerente

EDSON DA SILVA SARAMAGO

Falecido

Procedural Posture

Precatório / Decisão De Habilitação E Levantamento

Legal Issues

  1. 1 habilitação e levantamento de precatório por herdeiros
  2. 2 separação de honorários contratuais dos valores requisitados
  3. 3 aplicabilidade do art. 610, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a juntada da documentação exigida pelo art. 610, § 1º do CPC (escritura de sobrepartilha) e não tendo sido o valor disponibilizado ao beneficiário originário, e diante do contrato de honorários juntado, acolheu-se o pedido de separação de honorários com fundamento no art. 610, § 1º do CPC, art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e art. 8º, § 3º da Resolução CNJ n. 303/2019, autorizando a transferência aos herdeiros na proporção da escritura e a separação de 30% em favor do advogado indicado, após descontos legais e conferência bancária.

Court Disposition

Deferido o pedido de habilitação e levantamento; determinado o destaque de honorários e a transferência dos valores conforme escrita pública.

Orders

  • Determino a transferência do valor requisitado para as contas indicadas à fl. 54 em nome de SUELY RIBEIRO SARAMAGO, ROBSON RIBEIRO SARAMAGO e GERSON RIBEIRO SARAMAGO, na proporção indicada na escritura pública de fls. 60-67.
  • Observar a separação de 30% para ALESSANDRO ORANDIR NASCIMENTO FREIRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, após os descontos legais, se houver, cujos dados deverão ser previamente conferidos pela instituição bancária.