Prc 325 - DECISAO

Prc 325 - DECISAO

Comprovada a documentação exigida pelo art. 610, § 1º do CPC (escritura de inventário e partilha) e presentes os instrumentos contratuais, aplica-se a Resolução CNJ n. 303/2019 que autoriza o pagamento ou destaque de honorários mediante juntada do respectivo instrumento, de modo que se defere o pedido e determina-se a transferência do valor requisitado às contas indicadas, na proporção da escritura, com separação de 30% para o advogado, após descontos legais, a serem conferidos pela instituição bancária.

Parties
Meeira: THEREZA INDRIUNAS RIBEIRO; Herdeiro: ROGERIO INDRIUNAS RIBEIRO; Advogado: JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Precatório / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Precatório, Levantamento De Valores, Honorários Sucumbenciais, Honorários Contratuais
Processo Civil Direito De Família (inventário E Partilha) Honorários Advocatícios Precatório Levantamento De Valores Honorários Sucumbenciais Honorários Contratuais

Case Brief

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Parties

THEREZA INDRIUNAS RIBEIRO

Meeira

ROGERIO INDRIUNAS RIBEIRO

Herdeiro

JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA

Advogado

Procedural Posture

Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores de precatório por meeira e herdeiro com base em escritura pública de inventário e partilha
  2. 2 Separação/destaque de honorários advocatícios contratuais perante precatório depositado
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ n. 303/2019 quanto ao pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Comprovada a documentação exigida pelo art. 610, § 1º do CPC (escritura de inventário e partilha) e presentes os instrumentos contratuais, aplica-se a Resolução CNJ n. 303/2019 que autoriza o pagamento ou destaque de honorários mediante juntada do respectivo instrumento, de modo que se defere o pedido e determina-se a transferência do valor requisitado às contas indicadas, na proporção da escritura, com separação de 30% para o advogado, após descontos legais, a serem conferidos pela instituição bancária.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 52-66 com fundamento no art. 610, § 1º, do CPC e no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, c/c o art. 8º, § 3º da Resolução CNJ n. 303/2019.
  • Determino a transferência do valor requisitado para as contas indicadas à fl. 54 em nome de THEREZA INDRIUNAS RIBEIRO e ROGERIO INDRIUNAS RIBEIRO, na proporção indicada na escritura pública de fls. 59-65, observada a separação de 30% para JOSE TORRES DAS NEVES - ADVOCACIA, após os descontos legais, se houver, cujos...